Bom dia, temos uma empresa que emitiu uma nota fiscal eletrônica de ENTRADA/própria em vês de saída/VENDA e já perdeu o prazo de cancelamento extemporâneo da mesma.
Qual o procedimento a sefaz poderia orientar a essa empresa para resolver o problema em seu estoque? poderia nos auxiliar com essa situação?
@elisa_, bom dia.
Não há previsão no regulamento do ICMS, bem como na PORTARIA N° 160/2021-SEFAZ, ou outra norma, quanto às providências que devem ser adotadas pelo contribuinte no caso de não ter sido efetuado o cancelamento da NF-e no prazo regulamentar.
Sugere-se que, para orientações sobre a matéria, a interessada se reporte ao órgão consultivo desta SEFAZ-MT, mediante a Consulta Tributária (Artigos 994 a 1013 da Parte Geral do RICMS-MT).
