Uma empresa que foi submetida ao Regime Cautelar Fiscal Administrativo nos termos dos artigos 915 e 916 do RICMS/MT, ja faz um tempo, e só agora bloquearam as emissões de notas!
Ela esta pagando o ICMS tudo na compra por meio do TAD.
A questão é, ela precisa pagar os ICMS da saída? ( Pq ao meu ver, da duplicidade..)
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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29/07/2025 11:13
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30/07/2025 07:39
@ludmila, bom dia
As orientações sobre procedimentos a serem adotados pelo contribuinte no regime cautelar administrativo previsto nos artigos 915 e 916 do RICMS, encontram-se na RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP
30/07/2025 08:13
