Bom dia.

Ao adquirir uma mercadoria de um fornecedor do regime normal ou simples nacional, operação interestadual ou interna, onde o mesmo não destaca o ICMS NORMAL em campos próprios e nem na observação do documento, como é feito o calculo de ICMS ST para todas essas situações? Com fornecedor do SN e do Regime Normal. Operação Interna e Interestadual.

Favor apresentar base legal para todos os casos apresentados.

Resposta: o anexo X do Dec.  2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT) prevê no artigo 7º  que o ICMS a recolher por ST será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas em MT sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente ou substituto, constando no inciso I do §1º

• 1° Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria:

I - nas operações interestaduais, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5° do artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006, sobre a base de cálculo da operação própria;

Portanto, para fins de cálculo poderá creditar a alíquota interestadual.  Exemplo Empresa do Simples Nacional de SP vende peças automotivas para empresa de MT, poderá utilizar o crédito de 7%.