RE: Vinculação de Area de usufruto em inscrição estadual de produtor rural

Edimara — Wed, 24 Jan 2024 19:49:08 +0000

Informamos que não poderá ser explorada mesma área com matrícula já cadastrada neste Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT na condição de proprietário único, nos termos do artigo 35 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, ressalvado o previsto no Parágrafo único do precitado artigo.

Isso posto, informamos que, nos termos do § 2º, artigo 2º da mencionada Portaria, produtor agropecuário poderá ser constituído por única pessoa física ou por única pessoa jurídica ou, ainda, por pessoas físicas e/ou jurídicas, apresentando-se em uma das seguintes condições relacionadas nesse parágrafo, inclusive, comodatário.

Assim sendo, deverá observar as disposições contidas no artigo 38 para obtenção do da inscrição estadual a que se refere o artigo 37, ambos da Port. 05/2014, em especial, para o caso, a alínea “g”, inciso I do supradito artigo 38.

Maiores informações sobre procedimentos para solicitar a abertura da inscrição estadual para Produtor Agropecuário, também, podem ser encontradas no PORTAL DO CONHECIMENTO: CADASTRO > Abertura de Inscrição Estadual > Abertura de Inscrição Estadual – Produtor Agropecuário Pessoa Física.

Vinculação de Area de usufruto em inscrição estadual de produtor rural

Leomar Reni Pivetta — Mon, 22 Jan 2024 12:56:21 +0000

Senhores, um Micro Produtor Rural, tem uma área de terras em que é Nu-proprietário, cuja área é de Usufruto de sua mãe. Ocorre que agora ele (nú proprietário) vai explorar a amesma com atividade de Agricultura. Neste caso para vincular a área em sua inscrição estadual, necessita de algum contrato? se sim seria de comodato, já que não haverá pagamento de renda?

Vinculação de Area de usufruto em inscrição estadual de produtor rural - Cadastro e Credenciamentos

RE: Vinculação de Area de usufruto em inscrição estadual de produtor rural

Vinculação de Area de usufruto em inscrição estadual de produtor rural