Inicialmente gostaríamos de pedir desculpas pela demora no retorno.

Isso posto, informamos que a manifestação pela desistência da fruição do benefício deverá ser formalizada mediante utilização do Sistema de Registro de Controle da Renúncia Fiscal – RCR, ou seja, o contribuinte pode se descredenciar de qualquer benefício utilizando a ferramenta de desistência, disponível no Sistema RCR no Acesso Restrito.

Relativamente ao prazo para fruição do benefício fiscal, trata o Regulamento do ICMS/2014, em seus artigos 12 e seguintes, sobre as disposições comuns aplicados aos benefícios fiscais.

Sobre os efeitos do usufruto dos benefícios fiscais, assim dispõe o § 1º, artigo 14-A do precitado diploma legal, pelas letras:

“Art. 14-A Quando for exigido credenciamento na SEFAZ, opção e/ou apresentação de documentos como condição para usufruto dos benefícios fiscais, os contribuintes instalados ou que se instalarem no território mato-grossense deverão formalizar termo de adesão ao benefício, conforme previsto no artigo 14-C.

• 1° A fruição do benefício conforme definido no caputdeste artigo somente terá início a partir do 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) mês subsequenteao da formalização do termo de adesão, desde que atendidas as condições do artigo 14.”

Nesse sentido, foi instituído o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR, cujo módulo de credenciamento destina-se ao cadastramento, registro e acompanhamento eletrônico dos pedidos de fruição de benefícios fiscais.

Assim sendo, foi editado a Portaria nº 200/2019-SEFAZ/MT instituindo o Sistema RCR e regulamentando o início da fruição dos benefícios fiscais, in verbis:

“Art. 2° O contribuinte interessado em fruir de benefício fiscal, instalado ou que se instalar no território mato-grossense, deverá formalizar o interesse pela fruição do benefício, por meio do Sistema RCR, sempre que for exigida a apresentação de qualquer dos seguintes documentos:

I - termo de credenciamento na SEFAZ ou na SEDEC;

II - termo de opção;

III - termo de adesão;

IV - termo de migração;

V - outro(s) documento(s) como condição para usufruto dos benefícios fiscais.

• 1° A fruição do benefício fiscal somente terá início a partir do 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) mês subsequenteao da formalização de que trata o caput deste artigo, desde que atendidas às condições do artigo 14 do RICMS.”

Desta senda, a inclusão de benefícios no Sistema RCR terão efeitos para fruição a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao pedido.

No que tange aos efeitos da desistência da fruição do referido benefício, deverá o interessado observar os dispositivos que tratam da formalização e desistências de seus respectivos benefícios fiscais, consoante previsão estabelecida nos Anexos correspondentes do RICMS/2014.

São essas as informações disponíveis para serem reportadas.

Espero tê-lo auxiliado.

Atenciosamente,

Ormond de Oliveira

"Informo  que,  conforme  orientação  da  Coordenadoria  de  Cadastro/  Sefaz  o  Sistema  Credenciamento  RCR    vai  ser  atualizado para  que  o  descredenciamento/  desistência  seja imediato.    A  previsão  é  que  esteja  disponível no  sistema  RCR   até  31/01/2024." 

Portanto o efeito do descredenciamento saiu com a data posterior ao meu pedido no RCR.

Estou com uma duvida em relação ao prazo para descredenciamento do PMPF no caso de farmácias. Como houve algumas alterações, vimos que seria mais viável fazer a desistência do PMPF para uma farmácia, porém é pelo RCR e minha duvida é questão do prazo para fazer esse procedimento.

Para que valesse já o efeito do descredenciamento a partir de agora 01/01/2024 eu teria que ter feito até o final de 2023? Se eu fizer agora consigo o efeito do descredenciamento para período subsequente ou só a partir de 01/01/2025?