Em relação ao cadastro, a dúvida já foi esclarecida. Não é possível a obtenção de inscrição estadual com CNAE principal de estabelecimento não contribuinte do ICMS. Nesta hipótese o estabelecimento deverá operar apenas com CNPJ e emitir NFA-e nas suas operações.

Atenciosamente,

Uirdino de Souza Andrade

CATR/SAC/SARP/SEFAZ

EMENTA:

1)Em complemento, adiciona-se o seguinte, relativamente aos dispositivos todos do RICMS14 - Parte Geral, abaixo mencionados:

Art. 23 Respeitado o disposto no artigo 22, incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I – o importador, o arrematante ou o adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

II – o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III – a cooperativa;

IV – a instituição financeira e a seguradora;

V – a sociedade civil de fim econômico;

VI – a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII – os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIII – a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX – o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

X – o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI – o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

XII – qualquer pessoa indicada nos incisos I a XI deste artigo que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais;

XIII – qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria, de bem ou de serviço do exterior ou que adquira, em licitação, mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

XIV – os partidos políticos e suas fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

Parágrafo único O disposto no inciso VII do caput deste artigo aplica-se às pessoas ali indicadas que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que se sujeitam os empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.

2)Art. 23 Respeitado o disposto no artigo 22, incluem-se entre os contribuintes do imposto:

A expressão "respeitado o disposto no artigo 22", induz-nos a considerar como contribuintes (necessidade de inscrição) todas as atividades (CNAE's) elencados no mesmo (artigo 23, do RICMS/14), a despeito de a Lei 7098/98 restringir-se ao seu artigo 16 como tal, devendo-se atentar  à função (RICMS) regulamentadora da Lei, expandindo o conceito de contribuinte, mercê de sua legalidade derivada.

CUIABÁ/MT..04/08/2023./ 

Referente aos CNAES da Associação de Catadores, pretendo somente colocar como atividade Principal CNAE 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente, e como Atividade Secundaria o CNAE 38.11-4-00 Coleta de resíduos não perigosos. Visto que o CNAE principal está desobrigando de ter a Inscrição Estadual, ele fica optante por emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica.

Sua movimentação não deve passar o limite de 360 mil por ano, só se eles começarem a englobar os municípios próximos para prestar serviços de coletas. Sua descrição de serviço será de coleta pela região do mesmo município que estará residindo, depois de realizar a coleta será feito somente o "acondicionamento" dos produtos para serem estocados e depois remetidos para empresas que reutilizam o material.

Quanto a mercadoria, de fato ainda tenho dúvidas de como optaria a classificação dos mesmos, ou colocamos somente o nome de SUCATA e como complemento o material destinado, exemplo SUCATA DE ALUMÍNIO, SUCATA DE VIDROS, SUCATA DE COBRE, entre outros. O "volume" do material em estudo apontamos que não passe de 20 toneladas por ano.

Sobre o tema, convém informar que existe, nos artigos abaixo descritos, diferimento para os materiais "tipo" sucata, todos do ANEXO VII, do RICMS/14/MT:

Art. 26 Fica diferido, para o momento da saída dos produtos fabricados, o lançamento do imposto referente às operações internas com sucata de pneumáticos promovidas por cooperativa ou associação que tenha como finalidade a reciclagem de produtos.

Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo implica a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos e/ou outros benefícios fiscais.

Nota:

1. Vigência por prazo indeterminado

Art. 27 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros também localizados neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outro Estado ou para o exterior;

II – a saída dos produtos fabricados com essas mercadorias.

Parágrafo único Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, deverá o estabelecimento industrializador emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria, e escriturar a operação no livro Registro de Entradas.

Nota:

1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 28 Os estabelecimentos comerciais que adquirirem metais usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro atualizado com os dados identificativos dos fornecedores. (cf. art. 1° da Lei n° 8.735/2007)

• 1° A obrigação prevista neste artigo aplica-se às aquisições de fios, arames, peças, tubos e outras mercadorias de aço, cobre, ferro, zinco, alumínio ou outro tipo de metal.(cf. art. 1° da Lei n° 8.735/2007)
• 2° O cadastro a que se refere ocaputdeste artigo deverá conter: (cf. art. 1° da Lei n° 8.735/2007)

I – em relação à pessoa física: nome, n° do registro geral da Cédula de Identidade, n° de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF e o endereço completo, inclusive endereço eletrônico para recebimento de correspondências, se disponível;

II – em relação à pessoa jurídica: nome ou razão social, n° de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, n° de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, endereço completo, inclusive endereço eletrônico para recebimento de correspondências, além do nome e telefone do Contabilista credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, como responsável pela respectiva escrituração fiscal.

• 3° O contribuinte manterá o cadastro para exibição ao fisco sempre que solicitado.(cf. art. 2° da Lei n° 8.735/2007)
• 4° A inobservância do disposto neste artigo implicará ao estabelecimento adquirente de mercadoria arrolada no § 1° deste preceito a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 924 das dispo​sições permanentes deste regulamento, sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelas autoridades e nas esferas competentes.(cf. parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.735/2007)

Nota:

1. Vigência por prazo indeterminado. (CUIABÁ/MT, 03/08/2008)./

No caso resposta acima levamos em consideração a CNAE ora informada, qual não detém de obrigatoriedade de constituição de Inscrição Estadual, pelos motivos informados na resposta.

Sendo, que a emissão de NFA-e, deverá ser efetuada somente no caso de NÃO contribuintes.

Porém como no caso levantado, nos traz mais informações quanto a atividade exercida, informamos que devemos levar em consideração duas situações que são necessárias e essenciais para a identificação quanto ser contribuinte ou não do ICMS, que é a “habitualidade” e/ou o “volume que caracterize o intuito comercial” da operação realizada.

Identificando umas dessas duas situações acima, devemos observar primeiramente a necessidade de constar no cadastro da instituição o CNAE específico, que deve ser observado o tipo de material e o tipo de atividade exercida, junto ao portal do CONCLA Comissão Nacional de Classificação do IBGE em https://cnae.ibge.gov.br/

Importante destacar que, caso constatado que a atividade “CNAE”, que refere-se a atividade, é específica do ICMS, deve observar a obrigatoriedade de constituição de Inscrição Estadual, sendo neste caso considerado Contribuinte do ICMS, desta forma não será admitida a emissão da NFA-e.

Quanto ao nome da mercadoria a ser informado cabe ao interessado definir, conforme atividade que executa, considerando que se for só compactado “prensado” não muda a mercadoria só o seu acondicionamento.

Sobre a Tributação devemos levar em consideração algumas pontuações, quanto ao tipo de material, o tipo de atividade e esses requisitos citados acima, “habitualidade” e “volume”. Sendo que para uma resposta objetiva, necessita-se de maiores informações.

Espero ter ajudado!

Atenciosamente

Alexandre Mezari.

SAC/SARP/SEFAZ-MT

Tenho a mesma duvida que o colega acima, e conforme o senhor mesmo comentou, ele poderá emitir a NFA-e, como ficaria a respeito da tributação? A SEFAZ possui alguma Portaria que diz a respeito sobre a tributação dos materiais recicláveis?

Exemplo eles irão fazer a coleta dos resíduos urbanos, ira fazer a separação dos materiais e logo após irão colocar numa prensa, e vender o material prensado. Qual o produto que eu poderei informar na nota fiscal Avulsa?

Segue link do Portal do Conhecimento da SEFAZ/MT com matéria pertinente ao tema citado.

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-nfa-e

Espero ter ajudado!

Atenciosamente

Alexandre Mezari.

SAC/SARP/SEFAZ-MT

Venho por meio deste solicitar uma orientação de como emitir um cadastro do contribuinte aqui no Estado do MT para uma nova I.E.

A Empresa refere-se a uma Associação Privada, com CNAE 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente.

Ainda não tem Inscrição Estadual.
Eles precisam faturar as NF-e's para dar Saída nos Produtos de Coleta. Como proceder?

Desde já agradeço e fico no aguardo.