A aplicação do benefício “redução da base de cálculo” do Art. 26 do Anexo V do RICMS-MT está condicionado ao cumprimento do que está exposto no mencionado Art. 26. Não há no artigo menção de contribuição para quaisquer Fundos, logo não há recolhimentos para FUNDOS (Art. 14 das DP do RICMS-MT).

Sobre benefícios fiscais, sugere-se a leitura dos Art. 12 a 16 das DP do RICMS-MT, DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

A empresa pratica operações de venda de máquinas e equipamentos importadas por encomenda, neste caso para usufruir o benefício do Art. 26, não seria necessário o recolhimento do FUNGEFAZ ou qualquer outro fundo como demanda os demais artigos, sendo somente o envio mensalmente do formulário REMESSA MENSAL DA TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS AO PUBLICO e tabelas de preços?

Edson, a condição para fruição do benefício da redução da base de cálculo informada no inciso III do Art. 26 do Anexo V do RICMS-MT se refere ao encaminhamento à SEFAZ-MT da tabela de preços recomendados ou sugeridos pelo fabricante ou importador. A entrega  da tabela se faz através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico).

Art. 26 (...)

III – fica condicionada ao depósito mensal, realizado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico) perante a Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE, da respectiva tabela de preços recomendados ou sugeridos pelo fabricante ou importador, a ser divulgada eletronicamente no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, para os fins previstos no § 5° deste artigo.