Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:52
Complemento:/91
Publicação:30/09/1991
Ementa:Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Assunto:Beneficio Equip./Implem. Industrial/Agrícola


Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 52/91

CONSOLIDADO ATÉ CONV. Nº 157/2006.
Ratificado pelo Decreto nº 759/91.
Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.577/92; 4.651/04
Retificação DOU de 11.10.91 e 04.12.91.
Ratificação Nacional DOU de 17.10.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 08/91.
Alterado pelo Conv. ICMS: 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92, 02/93, 65/93, 11/94, 72/94 74/95, 63/96, 74/96, 101/96, 21/97, 111/97, 01/00, 47/01, 102/05 e 157/06.
Ver Conv. ICMS: 79/91, 88/92, 113/98,102/03,125/03.
Prorrogado pelos Conv: 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98,05/99, 10/01, 158/02, 30/03. 10/04, até 31/10/07.
O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 64ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de setembro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir: (Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 01/00, efeitos a partir de 01.08.00).

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).


Cláusula segunda Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir: (Nova redação à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 01/00, efeitos a partir de 01.08.00).

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento):

b) nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento).

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

Cláusula terceira Revogada. (Revogada a cláusula terceira pelo Conv. ICMS 21/97, efeitos a partir de 01.05.97):
Cláusula quarta Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata o presente Convênio. (Acrescida a cláusula quarta pelo Conv. 87/91, efeitos a partir de 17.10.91):

Cláusula quinta Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas. (Acrescida a cláusula quinta pelo Conv. 87/91, efeitos a partir de 17.10.91):


Cláusula sexta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1992. (Renumerada a cláusula quarta para cláusula sexta pelo Conv. ICMS 87/91, efeitos a partir de 17.10.91).

Brasília, DF, 26 de setembro de 1991.